Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento.

Danos Moral. Majoração. Impossibilidade. Dano Material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.

Casa lotérica é condenada a indenizar

Estudante será indenizada por erro da lotérica ao efetuar um pagamento que não foi efetivado

Execução fiscal. Ilegitimidade. Exclusão de sócio. Nulidade de CDA. TR. UFIR.

Cumulação de multa por atraso no pagamento com juros moratórios e correção monetária.

Penal. MS. Efeito suspensivo ativo. Estelionato previdenciário.

Delito permanente. Cessação da permanência na data da suspensão administrativa do pagamento do benefício. Segurança concedida.

Município de Coari (AM) pede desbloqueio de repasse orçamentário de R$ 1 milhão

Bloqueio estaria impedindo, entre outras coisas, o pagamento dos servidores públicos municipais

Bradesco é condenado em R$ 100 mil por proibir funcionário de usar barba

O Banco Bradesco foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à coletividade de trabalhadores.

Cidadão que desistiu de processo judicial deverá pagar despesas de advogado

É devido o pagamento dos honorários advocatícios em razão de ter havido despesas processuais

Indenização aos pais de motorista que morreu para salvar colegas de empresa

A empresa Nutriforte foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Mulher que ficou com sequelas após mamoplastia será indenizada em R$ 60 mil

O Tribunal de Justiça condenou cirurgião plastico ao pagamento de indenização a paciente.

Primeira Turma decide sobre contribuição sindical para categoria diferenciada

O TRT da 4ª Região livrou o Hospital do pagamento da contribuição sindical.

Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho

Os ministros da Quinta Turma, em votação unânime, acompanharam o voto do relator, excluindo o pagamento.

Arrolamento sumário. Alvará.

Alienação de bens do espólio para pagamento de IPTU e ITCMD.

Apelação cível. Ação de preceito cominatório.

Pedido de cancelamento de desconto de parcelas de financiamento imobiliário em folha de pagamento.

Condomínio tem prioridade no recebimento de dívida

Câmara Cível entende que é cabível penhora de bem hipotecado para pagamento de crédito condominial

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar. Decreto-lei 911/69. Alteração dada pela Lei 10.931/04. Purgação da mora.

Vencimento antecipado. Revogação da decisão. Permissão de pagamento somente das parcelas em atraso. Possibilidade. Recurso improvido.

Certidões do SPC devem ser fornecidas gratuitamente

A Câmara também foi condenada ao pagamento de R$ 1.790,00, correspondente à cobrança de 358 certidões.

Juíza declara nulidade do contrato de locação de veículo usado para mascarar salário

Juíza entendeu que nada impede a locação entre empregado e empregador, desde que não configure fraude a direitos trabalhistas, o que não é o caso

Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

Locação de vaga de garagem

Medida Provisória nº 66, de 29 de Agosto 2002.

pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a